Contrato de Gestão

O presente trabalho analisa o contrato de gestão na Administração Pública brasileira, conferindo especial atenção ao § 8º do artigo 37 da Constituição de 1988. Defende-se nesta obra a necessidade de compatibilização do contrato de gestão com a categoria jurídica do contrato administrativo. Procura-se demonstrar a pertinência do estudo do contrato de gestão sob a ótica da Administração Pública consensual evidenciando a importância para o direito administrativo brasileiro do desenvolvimento, como gênero, de um módulo consensual da Administração Pública. A presente obra tem por objetivo qualificar o contrato de gestão brasileiro como um acordo administrativo organizatório ou um acordo administrativo colaborativo, enfatizando as transformações que sua utilização pode gerar na Administração Pública brasileira.

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