II Congresso Brasileiro de Controle Público

O evento terá como tema central o controle público e as transformações da organização administrativa brasileira, constituindo o primeiro grande debate nacional sobre o novo Anteprojeto de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração, texto apresentado ao Ministro do Planejamento no último dia 16 de julho por comissão de especialistas nomeada pelo governo federal contendo significativas inovações, com reflexos diretos no sistema de controle, na competitividade das empresas estatais, na agilização dos contratos de obras e serviços do Estado e, sobretudo, na diminuição da insegurança jurídica relacionada diretamente com o exercício do controle público, dadas as incertezas atuais quanto aos limites conceituais e o regime de funcionamento da organização administrativa.